TJSC 2015.037638-3 (Acórdão)
MEDICAMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL APONTANDO A VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL CONTRAINDICAÇÃO OU RISCO À SAÚDE NA OPÇÃO TERAPÊUTICA INDICADA PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC/ART. 373, I, DO NCPC). DECISÃO REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. APELO DO ESTADO PROVIDO E REEXAME DESPROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037638-3, de Imaruí, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Ementa
MEDICAMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL APONTANDO A VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL CONTRAINDICAÇÃO OU RISCO À SAÚDE NA OPÇÃO TERAPÊUTICA INDICADA PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC/ART. 373, I, DO NCPC). DECISÃO REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. APELO DO ESTADO PROVIDO E REEXAME DESPROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037638-3, de Imaruí, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Imaruí
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