APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CAPITAL DE GIRO E CHEQUE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA E JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA QUE FOI GARANTIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE RENTABILIDADE QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DA TARIFA ABERTURA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE CADASTRO QUE NÃO FOI PACTUADA E SEQUER HÁ INDICATIVOS DE QUE TENHA SIDO COBRADA. DISCUSSÃO INÓCUA. SEGURO. COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037655-8, de Mafra, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).