TJSC 2015.037659-6 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. REVISÃO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MARCO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI FEDERAL N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSOS DO ESTADO E DA PARTE AUTORA CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037659-6, de Mafra, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. REVISÃO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MARCO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI FEDERAL N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSOS DO ESTADO E DA PARTE AUTORA CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037659-6, de Mafra, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Mafra
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