APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - NULIDADE AVENTADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL - DEFESA QUE PERMANECEU INERTE AO LONGO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS MOMENTOS OPORTUNOS - PRECLUSÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (CPP, ART. 563) - EIVA RECHAÇADA. MÉRITO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA DEVIDAMENTE CORROBORADAS PELOS RELATOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS AO LONGO DO PROCESSO - PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS QUE NÃO AFASTAM A CREDIBILIDADE EXIGIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP - VÍNCULO DE ASCENDÊNCIA MÃO DEMONSTRADA - EXCLUSÃO DA MAJORANTE - PRETENSO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO - NEXO DE CONTINUIDADE ENTRE O PRIMEIRO CRIME E OS DELITOS SUBSEQUENTES EVIDENCIADO - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS (CP, ART. 71, CAPUT) - COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE QUATRO CRIMES - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO NUMÉRICO-PROGRESSIVO - QUANTUM DE AUMENTO IRREPREENSÍVEL - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO - PENA AJUSTADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037688-8, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).