APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA REABERTURA DE PRAZO PARA O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADA QUE, EM AUDIÊNCIA, CONCEDE O PRAZO DE 40 (QUARENTA) DIAS PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA E SUSPENDE O FEITO. LAPSO TRANSCORRIDO IN ALBIS. REAL INTENÇÃO DO RÉU EM QUITAR A DÍVIDA PERANTE O FISCO NÃO COMPROVADA. NO MAIS, CITAÇÃO DIRECIONADA AO ACUSADO, O QUAL É DIRETOR E GERENTE DA FIRMA INDIVIDUAL. NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em reabertura de prazo para o parcelamento do débito tributário quando não comprovado o interesse do réu/apelante em adimplir a dívida perante o fisco. 2. Tratando-se de firma individual, onde o réu/apelante é o único titular e proprietário do estabelecimento comercial, mostra-se correta a citação efetuada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037698-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).