APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM NO LOCAL, O QUAL É RECONHECIDAMENTE "PONTO DE VENDA DE DROGAS", REALIZANDO RONDAS DE ROTINA, QUANDO SE DEPARARAM COM O APELANTE COMERCIALIZANDO DROGA. REALIZADA A ABORDAGEM, LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR 10 (DEZ) PEDRAS DE CRACK, INDIVIDUALMENTE EMBALADAS EM PEQUENAS PORÇÕES E R$ 16,25 REAIS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM TRÁFICO DE DROGAS E FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037700-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).