APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 45 DA LEI N. 11.343/2006. ALEGADO ALCOOLISMO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA (ART. 156 DO CPP). LAUDO TOXICOLÓGICO NÃO REQUERIDO PELO RÉU NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE OU REDUÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO NO ART. 28, §§ 1º E 2º DO CP. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL. EXEGESE DO ART. 28, II, DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENESSE NÃO PLEITEADA NA ORIGEM. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037702-4, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).