TJSC 2015.037710-3 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.037710-3, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.037710-3, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gilmar Nicolau Lang
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Mafra
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