TJSC 2015.037711-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA (ART. 19 DO DECR.LEI 3.688/1941). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ERRO DE PROIBIÇÃO E ATIPICIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 21 DO CP NO CASO. E TIPICIDADE DA CONDUTA ENQUADRADA COMO CONTRAVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037711-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA (ART. 19 DO DECR.LEI 3.688/1941). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ERRO DE PROIBIÇÃO E ATIPICIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 21 DO CP NO CASO. E TIPICIDADE DA CONDUTA ENQUADRADA COMO CONTRAVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037711-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Monike Silva Póvoas
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Rio Negrinho
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