ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM FACE DE DOENÇA OCUPACIONAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE HAVIA GARANTIDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO PROCESSO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELO SEGURADO. IRREPETIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM SUPORTADOS PELO INSS. DEMANDANTE ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. LEI FEDERAL, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA QUE AFASTA TAL APLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, em última instância, interpretar lei federal (CR, art. 105, III) e tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, as verbas previdenciárias, de caráter alimentar, percebidas em razão de provimento jurisdicional de caráter provisório, não confirmado por ocasião do julgamento do mérito da ação, não são objeto de repetição, salvo se recebidas após a data da cassação ou revogação da antecipação dos efeitos da tutela e se comprovada a má-fé do segurado (AgRgAI n. 1.342.369, Min. Gilson Dipp). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078177-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, j. 26.06.2012). (grifado). "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (in Enunciado n. V, do Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12.08.2015). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037761-5, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).