TJSC 2015.037762-2 (Acórdão)
MEDICAMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL RESTRITA À SUBSTITUIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA POR SEQUESTRO JUDICIAL DA QUANTIA NECESSÁRIA À AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. APELO PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037762-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
MEDICAMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL RESTRITA À SUBSTITUIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA POR SEQUESTRO JUDICIAL DA QUANTIA NECESSÁRIA À AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. APELO PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037762-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernanda Pereira Nunes
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Anita Garibaldi
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