TJSC 2015.037809-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 155, § 4º, I E II C/C ART. 14, II) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, FUNDAMENTADA NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA - INVIABILIDADE - PERICULUM LIBERTATIS NÃO CARACTERIZADO - MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA PRISÃO SUFICIENTES PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - COMPARECIMENTO QUINZENAL EM JUÍZO, PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA E RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO - ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037809-5, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 155, § 4º, I E II C/C ART. 14, II) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, FUNDAMENTADA NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA - INVIABILIDADE - PERICULUM LIBERTATIS NÃO CARACTERIZADO - MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA PRISÃO SUFICIENTES PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - COMPARECIMENTO QUINZENAL EM JUÍZO, PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA E RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO - ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037809-5, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Joinville
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