TJSC 2015.037817-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE COBRANÇA DE PROCEDIMENTOS REALIZADOS FORA DA REDE CONVENIADA DA DEMANDADA. ANTECIPAÇÃO INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO INEQUÍVOCA DA DEMANDADA DE CUSTEIO DOS VALORES DESPENDIDOS. PROVÁVEL COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA PELO CREDOR DO SEGURADO. RISCO DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. REQUISITOS DO ARTIGO 273 CAPUT E INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DANO CONCRETO IMINENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037817-4, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE COBRANÇA DE PROCEDIMENTOS REALIZADOS FORA DA REDE CONVENIADA DA DEMANDADA. ANTECIPAÇÃO INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO INEQUÍVOCA DA DEMANDADA DE CUSTEIO DOS VALORES DESPENDIDOS. PROVÁVEL COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA PELO CREDOR DO SEGURADO. RISCO DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. REQUISITOS DO ARTIGO 273 CAPUT E INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DANO CONCRETO IMINENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037817-4, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).
Data do Julgamento
:
18/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Blumenau
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