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Jurisprudência


TJSC 2015.037830-1 (Acórdão)

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO SINGULAR NOS MOLDES DO ART. 526 DO CPC. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO POR MEIO DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO DA RESPECTIVA UNIDADE JURISDICIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037830-1, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

Data do Julgamento : 18/08/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edson Marcos de Mendonça
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Blumenau
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