TJSC 2015.037832-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. VALOR QUE ENGLOBA 6 (SEIS) CONTRATOS DE TELEFONIA. TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO REFERENTE À TELEFONIA FIXA E MÓVEL. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA PARA QUE SEJAM REFEITOS OS CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL SOB ENTEDIMENTO DE SER O VALOR EXIGIDO (R$162.574,58) PELA PARTE CREDORA EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES COMUMENTE DEVIDOS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. DESPROPORÇÃO NÃO CONSTATADA ENTRE OS VALORES EXIGIDOS, O NÚMERO DE CONTRATOS E AS ESPECIFICAÇÕES DO TÍTULO JUDICIAL (TELEFONIA FIXA E MÓVEL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037832-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. VALOR QUE ENGLOBA 6 (SEIS) CONTRATOS DE TELEFONIA. TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO REFERENTE À TELEFONIA FIXA E MÓVEL. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA PARA QUE SEJAM REFEITOS OS CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL SOB ENTEDIMENTO DE SER O VALOR EXIGIDO (R$162.574,58) PELA PARTE CREDORA EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES COMUMENTE DEVIDOS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. DESPROPORÇÃO NÃO CONSTATADA ENTRE OS VALORES EXIGIDOS, O NÚMERO DE CONTRATOS E AS ESPECIFICAÇÕES DO TÍTULO JUDICIAL (TELEFONIA FIXA E MÓVEL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037832-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Klauss Corrêa de Souza
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Capivari de Baixo
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