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Jurisprudência


TJSC 2015.037837-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE REVELIA DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ADVOGADOS DO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 191 DO CPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PAGAMENTO EFETUADO PELOS AGRAVADOS COM PARTE EM ESPÉCIE E PARTE MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM ENTREGA DE DIVERSOS IMÓVEIS (TERRENOS, APARTAMENTOS E SALAS COMERCIAIS). ATRASO NA ENTREGA DE DEZ LOTES EM RAZÃO DA DEMORA NA CONCLUSÃO E REGISTRO DO LOTEAMENTO. AGRAVANTES QUE PRETENDEM SER REINTEGRADOS NA POSSE DO IMÓVEL VENDIDO, MEDIANTE A ENTREGA DE APENAS UM DOS IMÓVEIS RECEBIDOS EM PAGAMENTO. INVIABILIDADE. INFORMAÇÃO DOS AGRAVANTES INCLUSIVE DE QUE JÁ ALIENARAM DOIS APARTAMENTOS RECEBIDOS DOS AGRAVADOS. AGRAVANTES QUE TAMBÉM NÃO FAZEM NENHUMA MENÇÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS OUTROS DIVERSOS IMÓVEIS RECEBIDOS EM PAGAMENTO E DAS QUANTIAS RECEBIDAS EM ESPÉCIE. NEGÓCIO NO MONTANTE DE R$ 3.210.574,04 (TRÊS MILHÕES DUZENTOS E DEZ MIL QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS). LOTES PENDENTES DE ENTREGA CUJO VALOR FOI AJUSTADO EM R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE ACARRETARIA EVIDENTE PREJUÍZO INVERSO AOS AGRAVADOS. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037837-0, de Garopaba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rui César Lopes Peiter
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Garopaba
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