TJSC 2015.037838-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. DÍVIDA ALIMENTÍCIA. ATO SUPOSTAMENTE COATOR QUE CINGIU-SE A HOMOLOGAR ACORDO ENTRE EXEQUENTES E EXECUTADO E DETERMINAR O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO CIVIL ANTERIORMENTE EXPEDIDO CONTRA O DEVEDOR. IMPETRAÇÃO DO WRIT SOB O FUNDAMENTO, SEM DEMONSTRAÇÃO, DE COAÇÃO JUDICIAL E DE QUE O MAGISTRADO, NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, INCORREU EM ILEGALIDADE AO ALERTAR O IMPETRANTE DE QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA AVENÇA ENSEJARIA A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO SEGREGACIONAL. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES PARA ADIMPLIR AS PRESTAÇÕES ACORDADAS. MATÉRIA QUE NÃO SE COMPRAZ À AMPLITUDE OBJETIVA DO REMÉDIO HERÓICO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE (CF, ART. 5º, LXXVII). PRECEDENTES DA CORTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037838-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. DÍVIDA ALIMENTÍCIA. ATO SUPOSTAMENTE COATOR QUE CINGIU-SE A HOMOLOGAR ACORDO ENTRE EXEQUENTES E EXECUTADO E DETERMINAR O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO CIVIL ANTERIORMENTE EXPEDIDO CONTRA O DEVEDOR. IMPETRAÇÃO DO WRIT SOB O FUNDAMENTO, SEM DEMONSTRAÇÃO, DE COAÇÃO JUDICIAL E DE QUE O MAGISTRADO, NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, INCORREU EM ILEGALIDADE AO ALERTAR O IMPETRANTE DE QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA AVENÇA ENSEJARIA A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO SEGREGACIONAL. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES PARA ADIMPLIR AS PRESTAÇÕES ACORDADAS. MATÉRIA QUE NÃO SE COMPRAZ À AMPLITUDE OBJETIVA DO REMÉDIO HERÓICO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE (CF, ART. 5º, LXXVII). PRECEDENTES DA CORTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037838-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Joinville
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