TJSC 2015.037852-1 (Acórdão)
AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE AFASTOU A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DOS RÉUS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. DECISÃO SINGULAR ESTRIBADA EM PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.037852-1, de Coronel Freitas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE AFASTOU A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DOS RÉUS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. DECISÃO SINGULAR ESTRIBADA EM PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.037852-1, de Coronel Freitas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Goulart Sardá
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Coronel Freitas
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