AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. DECISÃO QUE, COM FULCRO NO ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO FIRMADA ENTRE AS PARTES E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE GASPAR/SC PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. DECLINAÇÃO, EX OFFICIO, DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMÍCILIO DOS DEVEDORES. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE REFERIDO ATO NÃO PODERIA SE DAR DE OFÍCIO. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA, NO CASO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA QUE ENTENDEM SER IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO DA PARTE MAIS VULNERÁVEL DA LIDE. PACTO REALIZADO QUE PREVÊ A NEGOCIAÇÃO DE MAIS DE NOVECENTOS MIL QUILOS LÍQUIDOS DE GRÃOS DE FEIJÃO DE SOJA. OUTROSSIM, DEVEDORES QUE, APÓS CITADOS, JÁ COMPARECERAM AOS AUTOS E REALIZARAM, INCLUSIVE, NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. POR FIM, DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE, NA ATUAL CONJUNTURA DOS AUTOS, DE OFÍCIO NÃO PODERIA SE DAR, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA PRÉVIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, NÃO HAVENDO RECLAMAÇÃO ACERCA DO LOCAL DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. "Não obstante, nos casos em que o contrato for de adesão, poderá o Juiz declinar de sua competência, de ofício, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 112 do CPC [...]. Tal permissão, porém, somente terá cabimento quando verificadas a hipossuficiência da parte ré e a inviabilização de seu acesso à justiça, com prejuízo para sua ampla defesa" (Agravo de Instrumento n. 2014.059508-3, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 14-7-2015). "Vale salientar, por fim, que o estágio avançado em que se encontra a execução - em fase de constrição de bens - recomenda prudência na declaração da incompetência ex officio. Leciona Fredie Didier Jr.: Assim, deve o magistrado, ao examinar a admissibilidade da petição inicial, verificar a possível incidência do parágrafo único do art. 112; se o juiz determinar a citação do réu, não poderá mais declinar, ex officio, da competência por força do mencionado parágrafo. Caberá ao réu opor a exceção de incompetência, podendo, inclusive, alegar a abusibividade da cláusula de foro de eleição. (Curso de direito processual civil. Vol. 1. 13 ed., Salvador: Juspodivm, 2011, p. 160)" (Agravo de Instrumento n. 2014.066821-4, de Gaspar, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 12-5-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037901-1, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).