TJSC 2015.037905-9 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - DISCUSSÃO ACERCA DE AJUSTE ENTRE PRODUTOR DE FEIJÃO SOJA E EMPRESA ALIMENTÍCIA QUE LHE REPASSOU FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO DA SAFRA - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo contrato mercantil complexo de custeio de safra de feijão soja. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037905-9, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - DISCUSSÃO ACERCA DE AJUSTE ENTRE PRODUTOR DE FEIJÃO SOJA E EMPRESA ALIMENTÍCIA QUE LHE REPASSOU FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO DA SAFRA - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo contrato mercantil complexo de custeio de safra de feijão soja. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037905-9, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Gaspar
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