TJSC 2015.037915-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. POSTERIOR CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL PARA ENTREGA DE FEIJÃO SOJA EM GRÃO (SAFRA 2004). DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO, DECLINANDO A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA COMARCA A QUE PERTENCE O MUNICÍPIO DE JATAÍ/GO. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS NÃO EVIDENCIADA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037915-2, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. POSTERIOR CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL PARA ENTREGA DE FEIJÃO SOJA EM GRÃO (SAFRA 2004). DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO, DECLINANDO A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA COMARCA A QUE PERTENCE O MUNICÍPIO DE JATAÍ/GO. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS NÃO EVIDENCIADA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037915-2, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Gaspar
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