TJSC 2015.037920-0 (Acórdão)
EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA CELEBRADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA E PRODUTOR RURAL. RELAÇÃO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (ATO REGIMENTAL N. 57/2002, ART. 3º, CAPUT). RECURSO NÃO CONHECIDO E DEVOLVIDO À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. Conforme o Ato Regimental n. 57, de 2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima" (art. 3º, caput). Compete-lhes, portanto, processar e julgar recurso originário de causa relacionada a contrato de compra e venda de grãos de soja celebrado entre sociedade empresária e produtor rural. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037920-0, de Gaspar, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Ementa
EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA CELEBRADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA E PRODUTOR RURAL. RELAÇÃO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (ATO REGIMENTAL N. 57/2002, ART. 3º, CAPUT). RECURSO NÃO CONHECIDO E DEVOLVIDO À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. Conforme o Ato Regimental n. 57, de 2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima" (art. 3º, caput). Compete-lhes, portanto, processar e julgar recurso originário de causa relacionada a contrato de compra e venda de grãos de soja celebrado entre sociedade empresária e produtor rural. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037920-0, de Gaspar, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Gaspar
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