APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. PLEITO DE VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAC E TEC E DEMAIS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. TESE REJEITADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, DE IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO E IMPROCEDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DO SPREAD BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. INCIDÊNCIA DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDEXADOR ESPECÍFICO NO CONTRATO REVISADO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO INPC. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO DO ENCARGO MANTIDO. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPERIOSA LIMITAÇÃO DO ENCARGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037935-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).