TJSC 2015.037937-2 (Acórdão)
AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO ARTIGO 523, § 1°, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO BANCO. ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE APENAS JUROS DE MORA DE 1% E MULTA DE 2% NÃO CUMULADOS COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELO PROVIDO NO PONTO. TEC. PACTO FIRMADO APÓS 30.4.2008. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP N.1.251.331/RS. DEMAIS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA SEM PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037937-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).
Ementa
AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO ARTIGO 523, § 1°, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO BANCO. ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE APENAS JUROS DE MORA DE 1% E MULTA DE 2% NÃO CUMULADOS COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELO PROVIDO NO PONTO. TEC. PACTO FIRMADO APÓS 30.4.2008. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP N.1.251.331/RS. DEMAIS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA SEM PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037937-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital
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