TJSC 2015.037973-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO II, CPC. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DA DEMANDA, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037973-6, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO II, CPC. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DA DEMANDA, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037973-6, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital
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