TJSC 2015.037999-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO IMPUGNADAS. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DE OITO PETECAS DE COCAÍNA ESCONDIDAS EM UM TIJOLO DO MURO DE SUA RESIDÊNCIA E QUANTIA SIGNIFICATIVA EM ESPÉCIE LOCALIZADA NO FORRO DA CASA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS ENTRE SI. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. TIPO PENAL QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE UM SÓ VERBO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037999-4, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO IMPUGNADAS. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DE OITO PETECAS DE COCAÍNA ESCONDIDAS EM UM TIJOLO DO MURO DE SUA RESIDÊNCIA E QUANTIA SIGNIFICATIVA EM ESPÉCIE LOCALIZADA NO FORRO DA CASA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS ENTRE SI. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. TIPO PENAL QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE UM SÓ VERBO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037999-4, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Liene Francisco Guedes
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Tubarão
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