EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO SEGURADO, A FIM DE APLICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/74 DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/06, COM BASE EM PRECEDENTES DA CORTE. ARESTO RECENTEMENTE PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898) QUE ENTENDEU INDEVIDA TAL ESPÉCIE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DEVIDA DESDE O EVENTO DANOSO. RESSALVADA A CONHECIDA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, os valores-teto devidos nos seguros afetos à modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária para os casos de morte e invalidez permanente, o montante de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição desses montantes em face do decurso do tempo, de modo que, como é trivial na seara jurisdicional, seria lógico impor a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. 2. Ocorre, todavia, que a 2ª Seção do STJ, em recente precedente vinculado à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) - REsp n. 1.483.620/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015 -, decidiu ser inaplicável qualquer índice de correção monetária sobre esses patamares pecuniários máximos previstos na Lei n. 6.194/74 após a edição da MP 340/2006. 3. Entendeu, então, a aludida Corte Superior, que a única forma de atualização monetária prevista em lei para a indenização do seguro DPVAT é aquela estabelecida pelo art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/74, atinentes aos cálculos de montantes não adimplidos a tempo e modo pela seguradora, isto é, o valor concretamente apurado após o enquadramento da lesão na respectiva tabela de cálculo da indenização correspondente. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.038004-5, de Chapecó, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-07-2015).