TJSC 2015.038030-6 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS: COMPUTAÇÃO A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE. CORREÇÃO MONETÁRIA: FLUÊNCIA A CONTAR DA DATA DO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS: APLICABILIDADE DESDE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETIVADO (ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: EXEGESE DO ART. 27, § 1º, DO MESMO DECRETO-LEI. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.038030-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS: COMPUTAÇÃO A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE. CORREÇÃO MONETÁRIA: FLUÊNCIA A CONTAR DA DATA DO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS: APLICABILIDADE DESDE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETIVADO (ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: EXEGESE DO ART. 27, § 1º, DO MESMO DECRETO-LEI. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.038030-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Stefan Moreno Schoenawa
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Santa Rosa do Sul
Mostrar discussão