TJSC 2015.038045-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA TÃO SOMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME NO SEMIABERTO - PRETENDIDA A ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM DE PENA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME INTERMEDIÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O regime foi corretamente fixado no semiaberto, nos exatos termos do art. 33, § 2°, "b", do CP, porque a pena foi fixada acima de 4 (quatro) anos e o réu é primário. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038045-4, de Guaramirim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA TÃO SOMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME NO SEMIABERTO - PRETENDIDA A ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM DE PENA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME INTERMEDIÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O regime foi corretamente fixado no semiaberto, nos exatos termos do art. 33, § 2°, "b", do CP, porque a pena foi fixada acima de 4 (quatro) anos e o réu é primário. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038045-4, de Guaramirim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Liliane Midori Yshiba
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Guaramirim
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