TJSC 2015.038048-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO INTENTADA CONTRA MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 110/10, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/00, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038048-5, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO INTENTADA CONTRA MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 110/10, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/00, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038048-5, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão