TJSC 2015.038052-6 (Acórdão)
AÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. ARTS. 70-A, II, 88, V E 141 DO ECA. MINISTÉRIO PÚBLICO HABILITADO A DEFLAGRAÇÃO DE LIDE. ANTERIORIDADE DE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA POR UM DOS PAIS. CONDIÇÃO QUE NÃO TOLHE O INTERESSE PROCESSUAL PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INTERESSE PROCESSUAL PATENTEADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038052-6, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Ementa
AÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. ARTS. 70-A, II, 88, V E 141 DO ECA. MINISTÉRIO PÚBLICO HABILITADO A DEFLAGRAÇÃO DE LIDE. ANTERIORIDADE DE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA POR UM DOS PAIS. CONDIÇÃO QUE NÃO TOLHE O INTERESSE PROCESSUAL PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INTERESSE PROCESSUAL PATENTEADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038052-6, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Miriam Regina Garcia Cavalcanti
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Tubarão
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