APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO APLICANDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDO PELA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE PRIMEIRO GRAU AOS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM ATO REGIMENTAL N. 18/1992 DESTE TRIBUNAL. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE DESCREVE OS FATOS DE FORMA A NÃO DEIXAR DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA E À AUTORIA. DEPOIMENTOS COERENTES E QUE SÃO CORROBORADOS COM AS DEMAIS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS.PLEITO DE APLICAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS PERPETRADOS PELO RÉU QUE JÁ TIPIFICAM A CONDUTA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADAMENTE APLICADA COM BASE NOS FATOS CONCRETOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.038054-0, de Caçador, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).