TJSC 2015.038055-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL E EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. DUAS SENTENÇAS. RECURSO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PARCIAL DAS RAZÕES RECURSAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVELIA. ACOLHIMENTO DO PLEITO INICIAL NÃO AUTOMÁTICO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/RJ. IPVA, SEGURO E LICENCIAMENTO. ENCARGOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO ENQUANTO NA POSSE DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038055-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL E EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. DUAS SENTENÇAS. RECURSO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PARCIAL DAS RAZÕES RECURSAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVELIA. ACOLHIMENTO DO PLEITO INICIAL NÃO AUTOMÁTICO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/RJ. IPVA, SEGURO E LICENCIAMENTO. ENCARGOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO ENQUANTO NA POSSE DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038055-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital
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