APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE, POIS AUSENTE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO ACOSTADO AOS AUTOS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO, EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. APELANTE QUE FOI ABORDADO TRAZENDO CONSIGO UMA EMBALAGEM PLÁSTICA CONTENDO 7,26 G (SETE GRAMAS E VINTE E SEIS DECIGRAMAS) DE CRACK. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA REVISÃO, EM ESPECIAL DA PENA-BASE. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL.PENA-BASE MAJORADA EM FACE DA APREENSÃO DE CRACK. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA DO ENTORPECENTE QUE AUTORIZA O AUMENTO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMPENSADAS PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DO AGENTE. REQUERIDA A DEVOLUÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. PERDIMENTO, DECRETADO NA SENTENÇA, DE 03 (TRÊS) APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL EM FAVOR DA UNIÃO. MANUTENÇÃO. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DOS BENS. PUGNADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. APELANTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CPP PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM TRÁFICO DE DROGAS E, QUE, APÓS A SOLTURA, PASSOU A TRAFICAR EM SUA RESIDÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE É MEDIDA DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038057-1, de Campos Novos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).