TJSC 2015.038074-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA DIANTE DE DESPACHO DE EMENDA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA REQUERIDA, AO ARGUMENTO DE QUE ESTA OCORRE EX RE. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUCIAL JUNTADA AOS AUTOS QUE NÃO SE PRESTA AO DESIDERATO, VISTO QUE ILEGÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO COLACIONA AO FEITO VIA LEGÍVEL DO REFERIDO DOCUMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL ESCORREITO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE RIGOR OU FORMALISMO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A REALIZAÇÃO DA EMENDA DESNECESSÁRIA. MEDIDA EXIGIDA APENAS NAS SITUAÇÕES DE ABANDONO DE CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038074-6, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA DIANTE DE DESPACHO DE EMENDA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA REQUERIDA, AO ARGUMENTO DE QUE ESTA OCORRE EX RE. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUCIAL JUNTADA AOS AUTOS QUE NÃO SE PRESTA AO DESIDERATO, VISTO QUE ILEGÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO COLACIONA AO FEITO VIA LEGÍVEL DO REFERIDO DOCUMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL ESCORREITO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE RIGOR OU FORMALISMO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A REALIZAÇÃO DA EMENDA DESNECESSÁRIA. MEDIDA EXIGIDA APENAS NAS SITUAÇÕES DE ABANDONO DE CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038074-6, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Clarice Ana Lanzarini
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Brusque
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