TJSC 2015.038120-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CP, ART. 339, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO - RÉ QUE NOTICIA À AUTORIDADE POLICIAL SUPOSTAS LESÕES SOFRIDAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO - ELEMENTO SUBJETIVO - DÚVIDAS QUANTO AO FATO ANTERIOR - CHANCES DE A ACUSADA, SUBJETIVAMENTE, ACREDITAR NA IMPUTAÇÃO FEITA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. "Se, subjetivamente, o agente acredita na imputação que faz, não haverá o crime deste art. 399" (Celso Delmanto) e, em caso de dúvida, a questão deve ser resolvida em seu favor. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038120-5, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CP, ART. 339, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO - RÉ QUE NOTICIA À AUTORIDADE POLICIAL SUPOSTAS LESÕES SOFRIDAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO - ELEMENTO SUBJETIVO - DÚVIDAS QUANTO AO FATO ANTERIOR - CHANCES DE A ACUSADA, SUBJETIVAMENTE, ACREDITAR NA IMPUTAÇÃO FEITA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. "Se, subjetivamente, o agente acredita na imputação que faz, não haverá o crime deste art. 399" (Celso Delmanto) e, em caso de dúvida, a questão deve ser resolvida em seu favor. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038120-5, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ana Cristina de Oliveira Agustini
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Curitibanos
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