APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ACUSADO CONFESSO NA FASE JUDICIALIZADA E RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS COMO AUTOR DO DELITO. BENS RAPINADOS LOCALIZADOS EM SEU PODER. 2. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. ASSERTIVA DE QUE O OBJETO ERA DE BRINQUEDO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO ACUSADO. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. PECULIARIDADES DO CONTEXTO DELITIVO. ARTEFATO RETIRADO DA CENA CRIMINOSA POR TERCEIROS, ENQUANTO O RECORRENTE ERA IMOBILIZADO E PRESO. CAUSA DE AUMENTO AFASTADA. 3. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E RECONHECIMENTO DO DELITO NA MODALIDADE TENTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITOS JÁ ATENDIDOS NA SENTENÇA OBJURGADA. NÃO CONHECIMENTO. 4. REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E ANTECEDENTES CRIMINAIS. MANUTENÇÃO DO FECHADO. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. 6. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO DEFERIMENTO. APELANTE PRESO PREVENTIVAMENTE. CIRCUNTÂNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INALTERADAS. DECISÃO MOTIVADA E CONDENAÇÃO MANTIDA. ACUSADO COM OUTRAS AÇÕES PENAIS EM TRÂMITE. 1. As palavras das vítimas em ambas as etapas procedimentais (claras, detalhadas e coerentes) imputando ao acusado a autoria do crime, acompanhadas pelo reconhecimento deste em solo inquisitivo, pela apreensão da res furtiva em seu poder e pela sua confissão obrada em Juízo, evidenciam a prática do crime. 2. Sem discordar do entendimento segundo o qual incumbe ao acusado demonstrar a veracidade da alegação de que portava arma de brinquedo durante a prática do crime de roubo, no caso em apreço, inviável é a exigência porquanto o desaparecimento do objeto não decorreu de ocultação empreendida pelo agente, mas da ação de terceiros, sem que lhe possa ser imputado dolo ou culpa neste proceder, pois não podia atuar no sentido de impedi-la. Por consequência, inexistente prova em sentido contrário e resolvida a dúvida a favor do réu, afasta-se a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art 157, § 2º, inc. I, do Código Penal. 3. Não se conhece, por ausência de interesse recursal, dos pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da prática do crime em sua forma tentada quando eles já foram atendidos pela sentença resistida. 4. Sendo o acusado reincidente específico e portador de antecedentes criminais desabonadores, é inviável o abrandamento do regime inicial de cumprimento da reprimenda privativa de liberdade. 5. É vedada a conversão da pena corporal por restritivas de direitos ao agente reincidente e que pratica crime com grave ameaça à pessoa. 6. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se concede o direito de recorrer em liberdade a réu que permaneceu preso durante a instrução do processo, pois a manutenção da segregação constitui um dos efeitos da respectiva condenação, mormente quando persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar" (HC 264682. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.4.13). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038143-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).