APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, III E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES, DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP), POR DUAS VEZES, DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP), DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003) E DE TRÁFEGO DE VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA (ART. 311, CTB). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/2003) À FALTA DE ANIMUS NECANDI. CONCOMITANTE JULGAMENTO DO MÉRITO COM CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE PARCELA DOS CRIMES CONEXOS IMPUTADOS. APELO DEFENSIVO. SUSCITADA NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO SEGUNDO O ART. 419 DO CPP QUE PRESSUPUNHA OPORTUNIZAR ÀS PARTES QUE SE MANIFESTASSEM A RESPEITO DO PRONUNCIAMENTO E EVENTUALMENTE REQUERESSEM NOVAS PROVAS. NULIDADE INSANÁVEL VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038147-0, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).