TJSC 2015.038149-4 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO PELO NÃO SOMATÓRIO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. SOMA DE PENAS (LEI 7.210/84 (LEP), ART. 111). RECLUSÃO E DETENÇÃO. NÃO DISTINÇÃO. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA OU REGRESSÃO (CP, ART. 33, CAPUT, IN FINE). É possível, sobrevindo nova condenação em sede de execução penal, a soma de penas de detenção e reclusão e a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena total. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.038149-4, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO PELO NÃO SOMATÓRIO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. SOMA DE PENAS (LEI 7.210/84 (LEP), ART. 111). RECLUSÃO E DETENÇÃO. NÃO DISTINÇÃO. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA OU REGRESSÃO (CP, ART. 33, CAPUT, IN FINE). É possível, sobrevindo nova condenação em sede de execução penal, a soma de penas de detenção e reclusão e a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena total. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.038149-4, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Curitibanos
Mostrar discussão