TJSC 2015.038170-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROSSIGA SEGUNDOS OS VALORES APURADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A.. INSURGÊNCIA CONTRA O CÁLCULO APRESENTADO PELOS AUTORES. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU A PLANILHA DO CONTADOR JUDICIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ANÁLISE DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. REQUERIDA INVERSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO QUE FOI DIRECIONADA AOS IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALMEJADA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR CONFORME TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038170-0, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROSSIGA SEGUNDOS OS VALORES APURADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A.. INSURGÊNCIA CONTRA O CÁLCULO APRESENTADO PELOS AUTORES. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU A PLANILHA DO CONTADOR JUDICIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ANÁLISE DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. REQUERIDA INVERSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO QUE FOI DIRECIONADA AOS IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALMEJADA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR CONFORME TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038170-0, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Criciúma
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