TJSC 2015.038184-1 (Acórdão)
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO HABITACIONAL. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS NO LAUDO PERICIAL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. SANÇÃO QUE PRESSUPÕE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DEPÓSITO PARCIAL DO DÉBITO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038184-1, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).
Ementa
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO HABITACIONAL. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS NO LAUDO PERICIAL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. SANÇÃO QUE PRESSUPÕE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DEPÓSITO PARCIAL DO DÉBITO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038184-1, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Itajaí
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