TJSC 2015.038211-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - CRIME DE LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI N. 9503/97, ART. 303) C/C OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302, III) - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NÃO VISLUMBRADAS - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO CAPAZ DE DAR AZO À ACUSAÇÃO - VÍTIMA QUE COMPARECE À DELEGACIA NO INTUITO DE REGISTRAR O INFORTÚNIO AUTOMOBILÍSTICO E REALIZA EXAME DE CORPO DE DELITO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O DESEJO DE RESPONSABILIZAR CRIMINALMENTE O ACUSADO - DISPENSA DE FORMALIDADE PARA A PEÇA DE REPRESENTAÇÃO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA ORIGEM - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038211-1, de Brusque, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIME DE LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI N. 9503/97, ART. 303) C/C OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302, III) - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NÃO VISLUMBRADAS - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO CAPAZ DE DAR AZO À ACUSAÇÃO - VÍTIMA QUE COMPARECE À DELEGACIA NO INTUITO DE REGISTRAR O INFORTÚNIO AUTOMOBILÍSTICO E REALIZA EXAME DE CORPO DE DELITO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O DESEJO DE RESPONSABILIZAR CRIMINALMENTE O ACUSADO - DISPENSA DE FORMALIDADE PARA A PEÇA DE REPRESENTAÇÃO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA ORIGEM - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038211-1, de Brusque, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Brusque
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