TJSC 2015.038223-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO DE ORIGEM QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA AJUIZADA PELA VIÚVA DA VÍTIMA. INCONTROVERSO ACIDENTE LABORAL. COMPETÊNCIA TRABALHISTA CONFIGURADA. ART. 114, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SÚMULA VINCULANTE 22 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AMPLIAÇÃO PARA AÇÕES INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS POR FAMILIARES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038223-8, de Biguaçu, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO DE ORIGEM QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA AJUIZADA PELA VIÚVA DA VÍTIMA. INCONTROVERSO ACIDENTE LABORAL. COMPETÊNCIA TRABALHISTA CONFIGURADA. ART. 114, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SÚMULA VINCULANTE 22 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AMPLIAÇÃO PARA AÇÕES INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS POR FAMILIARES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038223-8, de Biguaçu, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luciana Santos da Silva
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Biguaçu
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