AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECRETOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA DECLARAR A SUCESSÃO EMPRESARIAL E INCLUSÃO DOS RESPECTIVOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. (A) COISA JULGADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR E CONTRA A QUAL HOUVE INTERPOSIÇÃO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM PARA SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. PRIMEIRA DECISÃO FUNDAMENTADA NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA, ENQUANTO QUE A AGRAVADA APLICA A SUCESSÃO EMPRESARIAL COMO ELEMENTO CARACTERIZADOR DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. (B) NECESSIDADE DE PROCESSO COGNITIVO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DO SEU RECONHECIMENTO EM SIMPLES INCIDENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. (C) SUCESSÃO EMPRESARIAL. EMPRESA EXECUTADA ATIVA NA RECEITA FEDERAL, PORÉM SEM OPERAR HÁ LONGOS ANOS. CRIAÇÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA EM NOME DA FILHA E DO GENRO, A QUAL, PASSADO ALGUM TEMPO TEVE A SAÍDA DA FILHA E INGRESSO DE TERCEIRO ESTRANHO AO NÚCLEO FAMILIAR. USO DO MESMO NOME FANTASIA E IDÊNTICO OBJETO EMPRESARIAL PELAS TRÊS EMPRESAS. CRIAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL EM NOME DA FILHA, PORÉM NO MESMO ENDEREÇO E COM FORTES INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO GENRO. APURAÇÃO DE QUE O TERCEIRO INDIVÍDUO INCORPORADO COMO SÓCIO ERA, NA VERDADE, EMPREGADO DO TITULAR DA EMPRESA EXECUTADA. ANÁLISE CONJUNTA DOS INDÍCIOS E PROVAS AMEALHADAS AO FEITO QUE APONTAM PARA ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. MANTENÇA DO RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO E DA CONFISSÃO PATRIMONIAL. "Em razão das peculiaridades da criação e extinção de empresas, não raras vezes encobertas por artifícios fraudulentos daqueles que atuam nas entrelinhas da legislação comercial, a prova da sucessão no negócio independe da compra formal do fundo de comércio e do estabelecimento, podendo ser reconhecida por indícios e circunstâncias, como a identidade de endereços, razão e objeto social, o esvaziamento deliberado do patrimônio da devedora e sua integral transferência para a nova pessoa jurídica em época próxima" (AC n. 1999.021346-3, Des. Newton Janke). (D) ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO. USO INDEVIDO DE NOVAS PESSOAS JURÍDICAS COM EVIDENTE DESIDERATO DE SE ESQUIVAR DO ALCANCE DA LEI E DE RESPONDER PELO DÉBITO EXECUTADO. REQUISITO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL PRESENTE. (E) FRAUDE À EXECUÇÃO SOMENTE CITADA NO PONTO EM QUE O MAGISTRADO RECONHECEU A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DE OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO, MEDIANTE EMPREGO DE ARDIS E MEIOS ARTIFICIOSOS. PENALIDADE ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038233-1, da Capital - Continente, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).