TJSC 2015.038247-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE POLICIAL CIVIL. EDITAL N. 002/SSP/DGPC/ACADEPOL/2014. QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA EM DISCORDÂNCIA COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. ANULAÇÃO. DECISÃO VERGASTADA QUE DETERMINOU O CÔMPUTO DO PONTO DA QUESTÃO, A RECLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO E SEU O PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. NOTA DA COMISSÃO DO CONCURSO QUE INFORMA QUE CANDIDATOS SUB JUDICE SOMENTE SERÃO ADMITIDOS NO CURSO DE FORMAÇÃO SE AS DECISÕES JUDICIAIS ASSIM EXPRESSAMENTE DETERMINAREM. RECURSO QUE VISA UNICAMENTE QUE A DECISÃO CONTENHA ESSA RESSALVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038247-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE POLICIAL CIVIL. EDITAL N. 002/SSP/DGPC/ACADEPOL/2014. QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA EM DISCORDÂNCIA COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. ANULAÇÃO. DECISÃO VERGASTADA QUE DETERMINOU O CÔMPUTO DO PONTO DA QUESTÃO, A RECLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO E SEU O PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. NOTA DA COMISSÃO DO CONCURSO QUE INFORMA QUE CANDIDATOS SUB JUDICE SOMENTE SERÃO ADMITIDOS NO CURSO DE FORMAÇÃO SE AS DECISÕES JUDICIAIS ASSIM EXPRESSAMENTE DETERMINAREM. RECURSO QUE VISA UNICAMENTE QUE A DECISÃO CONTENHA ESSA RESSALVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038247-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Andresa Bernardo
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Capital
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