AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA QUE DEIXOU DE INTIMAR O BANCO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. MODUS OPERANDI DO QUAL LANÇOU MÃO O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA ENCARTADA NO ART. 475-J, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. NECESSIDADE DE O REQUERIDO SER INTIMADO, EMPÓS A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO CREDOR, PARA ADIMPLIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRE O MONTANTE DEVIDO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA REALIZAÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU O ATO DE APREENSÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO POR ESTA CORTE. LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITADO EM FAVOR DO DEVEDOR. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038248-9, de Mafra, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).