TJSC 2015.038251-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. NEGATIVA PELA ADMINISTRAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE CUIDA DE PROCEDIMENTO ABARCADO PELO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SC SAÚDE. CIRURGIA, TODAVIA, INSERIDA NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 338/2013, DA ANS. PACIENTE/AGRAVADO, ADEMAIS, IDOSO E PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA, COM GRAVE QUADRO DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA. ATESTADO MÉDICO INDICATIVO DA GRAVIDADE DO QUADRO E DA NECESSIDADE URGENTE DA MEDIDA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC SATISFEITOS. EXCEPCIONALIDADE DO CASO QUE ATENUA O RIGOR DA LEI - IRREVERSIBILIDADE. CABIMENTO, TODAVIA, DA SUBSTITUIÇÃO DA MULTA PELO SEQUESTRO DAS VERBAS PÚBLICAS, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038251-3, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. NEGATIVA PELA ADMINISTRAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE CUIDA DE PROCEDIMENTO ABARCADO PELO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SC SAÚDE. CIRURGIA, TODAVIA, INSERIDA NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 338/2013, DA ANS. PACIENTE/AGRAVADO, ADEMAIS, IDOSO E PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA, COM GRAVE QUADRO DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA. ATESTADO MÉDICO INDICATIVO DA GRAVIDADE DO QUADRO E DA NECESSIDADE URGENTE DA MEDIDA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC SATISFEITOS. EXCEPCIONALIDADE DO CASO QUE ATENUA O RIGOR DA LEI - IRREVERSIBILIDADE. CABIMENTO, TODAVIA, DA SUBSTITUIÇÃO DA MULTA PELO SEQUESTRO DAS VERBAS PÚBLICAS, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038251-3, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcelo Pons Meirelles
Relator(a)
:
Vanderlei Romer
Comarca
:
Capital
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