TJSC 2015.038252-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL "NEOCATE" À CRIANÇA PORTADORA DE "ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITO DE VACA". INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE SUBSTITUIR A ASTREINTE ARBITRADA, PELA AMEAÇA DE SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038252-0, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL "NEOCATE" À CRIANÇA PORTADORA DE "ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITO DE VACA". INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE SUBSTITUIR A ASTREINTE ARBITRADA, PELA AMEAÇA DE SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038252-0, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ana Cristina Borba Alves
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
São José
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