RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 26, II, DO CDC. DISPOSITIVO LEGAL NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA DE CONDOMÍNIO COMERCIAL. CÁLCULO DE ACORDO COM O SISTEMA DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR RESPEITADO O CONSUMO REAL AFERIDO. DECISÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. "O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local". (Resp n. 1166561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 25.8.10). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. ATITUDE DA RÉ AMPARADA POR LEI E REGULAMENTO INTERNO. ERRO JUSTIFICÁVEL. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTA. Constatada a cobrança indevida dos valores, é cabível a devolução do que foi pago a maior, de forma simples, porque houve erro justificável por parte da concessionária de serviço público. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES QUE SURGIRAM A MAIOR APÓS O CÁLCULO DO CONSUMO DE ACORDO COM O PEDIDO REALIZADO PELO AUTOR NA DEMANDA PRINCIPAL. CONEXÃO DOS PEDIDOS DA DEMANDA SECUNDÁRIA COM A PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 315 DO CPC. APURAÇÃO DOS VALORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Se houver identidade dos pedidos da demanda secundária com os da principal, e se constatada a possível existência de valores a maior em benefício da concessionária após o novo cálculo de aferição do consumo, o pedido feito na reconvenção deve ser julgado procedente, em respeito ao disposto no art. 315 do CPC. SENTENÇA EM PARTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038320-9, de Xaxim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).