TJSC 2015.038324-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA (LEI N. 10.826/03, ART. 14) E LCP, (ART. 19) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - PRISÃO EM FLAGRANTE, TERMO DE APREENSÃO, LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS COERENTES E SEGUROS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, HC n. 206282, Min. Nefi Cordeiro). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038324-7, de Papanduva, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA (LEI N. 10.826/03, ART. 14) E LCP, (ART. 19) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - PRISÃO EM FLAGRANTE, TERMO DE APREENSÃO, LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS COERENTES E SEGUROS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, HC n. 206282, Min. Nefi Cordeiro). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038324-7, de Papanduva, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Papanduva
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